Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1784/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.
Apresentação
22 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
15
Temas
5
Autores
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
Nelson BarbudoPODE
Deputado Federal · MT
Joaquim PassarinhoPL
Deputado Federal · PA
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Jefferson CamposPL
Deputado Federal · SP
Reinhold StephanesPL
Deputado Federal · PR
Ricardo GuidiPL
Deputado Federal · SC
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Delegado Éder MauroPL
Deputado Federal · PA
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
NOVO
PL
PODE