Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1783/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 60 (sessenta) dias anteriores ao pleito o início da propaganda eleitoral.
Apresentação
13 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PT