Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 1783/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Apresentação
13 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO