Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1782/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.149, de 3 de maio de 2021, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 e a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024.
Apresentação
13 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
25
Temas
8
Autores
Arlindo ChinagliaPT
Deputado Federal · SP
Rogério CorreiaPT
Deputado Federal · MG
Leonardo MonteiroPT
Deputado Federal · MG
Maria do RosárioPT
Deputado Federal · RS
Valmir AssunçãoPT
Deputado Federal · BA
Jack RochaPT
Deputado Federal · ES
Denise PessôaPT
Deputado Federal · RS
Camila JaraPT
Deputado Federal · MS
PaulãoPT
Deputado Federal · AL
Vander LoubetPT
Deputado Federal · MS
Lindbergh FariasPT
Deputado Federal · RJ
Fernando MineiroPT
Deputado Federal · RN
Jilmar TattoPT
Deputado Federal · SP
Luiz CoutoPT
Deputado Federal · PB
Waldenor PereiraPT
Deputado Federal · BA
Tadeu VeneriPT
Deputado Federal · PR
Afonso FlorencePT
Deputado Federal · BA
Dr. FranciscoPT
Deputado Federal · PI
Airton FaleiroPT
Deputado Federal · PA
Nilto TattoPT
Deputado Federal · SP
Gleisi HoffmannPT
Deputado Federal · PR
MarconPT
Deputado Federal · RS
João DanielPT
Deputado Federal · SE
Benedita da SilvaPT
Deputado Federal · RJ
Jorge SollaPT
Deputado Federal · BA
PT