Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 1780/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga a Lei Federal n° 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e dá outras providências.
Apresentação
22 de abril de 2025
Casa
Câmara
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1
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7
PL