Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1780/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Apresentação
13 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT