Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1780/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo que a aquisição de uniforme escolar seja considerada como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Apresentação
11 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS