Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 178/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes contra o patrimônio de furto e de roubo.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL