Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1778/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
ALTERA A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ISENTAR DO IMPOSTO DE RENDA AS APOSENTADORIAS, AS PENSÕES E OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA OU REFORMA.
Apresentação
13 de maio de 2024
Casa
Câmara
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8
PT