Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 1777/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe “sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, para conceder licença remunerada para doação de medula óssea no serviço público federal de até oito dias.
Apresentação
11 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD