Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 1776/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a pena dobrada ao preso que se recusa ao trabalho
Apresentação
13 de abril de 2026
Casa
Câmara
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8
