Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1775/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção da taxa de emissão de passaporte para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais, no âmbito da Polícia Federal.
Apresentação
22 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT