Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1774/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor a obrigação de aviso de rescisão do contrato de trabalho da gestante antes do fim do prazo de estabilidade no emprego.
Apresentação
13 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
