Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1773/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de membros de bancas de heteroidentificação em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito de todos os entes federativos, quando suas decisões, motivadas por discriminação racial, forem revertidas pelo Poder Judiciário por violarem direitos do candidato.
Apresentação
22 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL