Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1771/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda a veiculação, nas plataformas de streaming e na programação dos canais de televisão aberta e TV por assinatura, de chamada promocional de obras audiovisuais que forem incompatíveis com o perfil do usuário.
Apresentação
13 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
