Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 177/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para incluir o financiamento de atos golpistas como prática lesiva ao Estado.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL