Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 177/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
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