Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 1769/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.
Apresentação
22 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.
PSD