Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1768/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Apresentação
22 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL