Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1767/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor que não será conhecido recurso da parte que frustra cumprimento de sentença, cumprimento provisório de sentença, tutela provisória ou que cometa ato de má-fé processual.
Apresentação
13 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Autor
Partidos envolvidos
Fonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026