Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1767/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 92 do Código Penal para incluir entre os efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime de estelionato.
Apresentação
13 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL