Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1767/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.
Apresentação
11 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB