Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1766/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a aplicação de sanções administrativas e medidas restritivas baseadas em sensoriamento remoto.
Apresentação
13 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL