PL 1766/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para proibir o leilão de veículos objeto de alienação fiduciária com mais de 50% do financiamento quitado, sem esgotamento das tentativas de renegociação e conciliação judicial.

Apresentação