Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1766/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta artigo à Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para permitir que as instalações das creches públicas sejam utilizadas para promover o atendimento noturno para os filhos dos pais que estudam ou exercem atividade remunerada regular no referido turno.
Apresentação
13 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO