Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PL 1765/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Consentimento Parental na Educação (PNCE), que assegura aos pais e responsável o direito de autorizar ou vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas sobre ideologias de gênero, em âmbito nacional, e dá outras providências.
Apresentação
13 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD