Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1764/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a desconstituição automática e compulsória do advogado que abandona audiência em processo penal ou sessão do Tribunal do Júri
Apresentação
10 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Autor
Partidos envolvidos
Fonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026