Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1764/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 - que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências - para possibilitar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com órteses e tecnologia assistiva.
Apresentação
22 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO