Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1763/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre diretrizes voltadas a atenção pré-natal, ao trabalho de parto, ao nascimento e ao puerpério, bem como estabelece as condições para a tipificação penal da violência obstétrica.
Apresentação
22 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT