Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1762/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Apresentação
10 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE