PL 1762/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar a destinação de alimento excedente da merenda escolar aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

Apresentação