Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1760/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos na prática de atos processuais.
Apresentação
10 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD