Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1760/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade de aceitação, pelas farmácias vinculadas às unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), das prescrições de medicamentos realizadas por enfermeiros.
Apresentação
22 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
