Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1760/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 14.071 de 2020, Código de Trânsito Brasileiro, para conceder anistia a condutores abordados em blitz, com documentos do veículo vencidos, estabelecendo prazo para regularização.
Apresentação
11 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP