Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 176/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO
PODE