Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PL 1759/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para elevar o tempo máximo do tempo de privação de liberdade.
Apresentação
10 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE