Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1759/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do Artigo 11 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e dá outras providências.
Apresentação
10 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL