Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1758/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para estabelecer responsabilidade aos transportadores aéreos sobre a fidedignidade das informações relacionadas a bagagens e cargas, inclusive com a adoção de identificadores adesivos que se destruam em caso de remoção.
Apresentação
11 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT