Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PL 1757/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Apresentação
10 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE