Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1756/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação da Lei n° 4.917, de 17 de dezembro de 1965 e dá outras providências.
Apresentação
10 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL