Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1755/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, a conversão de multas ambientais também à proteção, acolhimento e manejo de animais domésticos abandonados
Apresentação
22 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS