Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1755/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de tráfico de pessoas e revogar a causa de diminuição de pena correspondente.
Apresentação
10 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL