Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 1755/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o crime de dano quando a conduta recair sobre bem ou documento de valor histórico.
Apresentação
11 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB