Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1754/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender a posse e o porte de arma de fogo dos indiciados em inquérito policial, dos réus em ação penal e dos presos domiciliares.
Apresentação
11 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB