Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1753/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para fins de dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.
Apresentação
10 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL