Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1753/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio e estabelecer causa de aumento de pena para o crime de lesão corporal, quando o delito for praticado por motivação ou intolerância política.
Apresentação
11 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB