Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1752/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergias ou intolerâncias alimentares em ambientes públicos e privados, portando alimentos de consumo próprio e utensílios pessoais.
Apresentação
22 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD