Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1752/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Aumenta as penas previstas nos arts. 299, 300 e 301 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.
Apresentação
11 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB