Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1750/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer como ato de improbidade administrativa o ato de iniciar ou dar continuidade à demarcação de terras indígenas, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.
Apresentação
17 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL