Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 1750/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, visando inserir entre as hipóteses de remoção a pedido a referente às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar.
Apresentação
11 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
REDE